Redação Final nº 95 de 2025 | Proposição aprovada | 02/12/2025 (Redação Final nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada durante a 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025.