Projeto de lei executivo nº 63 de 2025 | Proposição aprovada | 13/01/2026 (Projeto de lei executivo nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado durante a 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025.