Redação Final nº 50 de 2025 | Proposição aprovada | 16/09/2025 (Redação Final nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada durante a 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025.