Redação Final nº 48 de 2025 | Proposição aprovada | 16/09/2025 (Redação Final nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final aprovada durante a 15ª Sessão Ordinária que realizada dia 16 de setembro de 2025.