Redação Final nº 58 de 2024 | Proposição aprovada | 16/12/2024 (Redação Final nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada durante a 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2024