Projeto de lei executivo nº 40 de 2018 | Proposição aprovada | 22/10/2018 (Projeto de lei executivo nº 40 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2018
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2018, tendo em vista a Complexidade do referido projeto, a Comissão Conjunta deu parecer favorável a aprovação desta preposição, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, passando a vigorar o ARTIGO 14 e Parágrafo 2º do mesmo conforme segue;
“Art. 14 – Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da notificação.
“Art. 14 – Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da notificação.