Parecer - Final do projeto de Lei Executivo Nº 009/2020 de 26/06/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de lei executivo nº 9 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Final do projeto de Lei Executivo Nº 009/2020

Data

26/06/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências

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