Parecer - do projeto de Lei Executivo Nº 019/2020 de 26/06/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de lei executivo nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
do projeto de Lei Executivo Nº 019/2020
Data
26/06/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colniza – PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal de nº. 663 de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências
Indexação
Texto Integral