Parecer - Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2021 de 26/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2021
Data
26/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral