Parecer - Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2021 de 26/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2021
Data
26/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Determina o acesso público as informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Indexação
Texto Integral