Principal: Parecer comissão conjunta nº 17 de 2026 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 16 de 2026 (Parecer comissão conjunta nº 17 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2026
Data Desanexação