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Principal: Redação Final nº 20 de 2026 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 12 de 2026 (Redação Final nº 20 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 20 de 2026

Data Anexação

20/03/2026

Data Desanexação

 
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