Principal: Parecer comissão conjunta nº 10 de 2026 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 10 de 2026 (Parecer comissão conjunta nº 10 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2026
Data Desanexação