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Principal: Redação Final nº 16 de 2024 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 13 de 2024 (Redação Final nº 16 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 16 de 2024

Data Anexação

08/04/2024

Data Desanexação

 
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