Principal: Parecer comissão conjunta nº 45 de 2023 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 48 de 2023 (Parecer comissão conjunta nº 45 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/09/2023
Data Desanexação