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Principal: Redação Final nº 76 de 2023 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 51 de 2023 (Redação Final nº 76 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 76 de 2023

Data Anexação

25/09/2023

Data Desanexação

 
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