Principal: Redação Final nº 104 de 2022 - Anexada: Projeto de lei executivo nº 90 de 2022 (Redação Final nº 104 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/11/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação