Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| do projeto de Lei Executivo Nº 031/2020 | Redação Final | 03/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | redacao_final_do_projeto_de_lei_n._031_de_16_de_novembro_2020.pdf |
| Inicial do projeto de Lei Executivo Nº 031/2020 | Parecer | 01/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n011_-2020_-_inicial_-_financas_e_orcamento.pdf |
| Final do projeto de Lei Executivo Nº 031/2020 | Parecer | 01/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n011_-2020_-_final_-_financas_e_orcamento.pdf |