Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| do projeto de Lei Executivo Nº 029/2020 | Redação Final | 26/10/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_do_projeto_de_lei_no_029_de_19_de_outubro_2020.pdf |
| Final do projeto de Lei Nº 029/2020 | Parecer | 22/10/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no009_-2020_-_final_-_financas_e_orcamento.pdf |
| Inicial do projeto de Lei Nº 029/2020 | Parecer | 21/10/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no009_-2020_-_inicial__-_financas_e_orcamento.pdf |