Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| do projeto de Lei Executivo Nº 026/2020 | Parecer | 29/07/2020 | Comissão Conjunta | parecer_014.2020.pdf |
| do projeto de Lei Executivo Nº 026/2020 | Redação Final | 29/07/2020 | Comissão Conjunta |