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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Redação Final nº 29 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Projeto de lei executivo nº 16 de 2026
28/04/2026
